Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de quase cinco quilos de maconha. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, «[n]ão havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF (RHC 164.679/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). ... (Continua)