Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.

«1. A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150, I), o que torna inviável sua alteração no STJ. ... (Continua)