Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou pedido de fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência da exequente - Pretensão de fixação de multa a ser fixada em R$ 1.000,00 por dia, em caso de descumprimento do dever de proceder à baixa do gravame que recai sobre veículo - Descabimento - Hipótese em que a restrição remanescente é judicial, não cabendo ao banco agravado a responsabilidade pela respectiva baixa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)