Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Mauá - Insurgência contra a decisão que deferiu o desbloqueio da quantia recebida pela esposa do executado, porém, manteve o bloqueio dos demais valores constritos - Decisão recorrida publicada no DJe em 23.09.2024 - Recurso interposto em 15.10.2024, após dezesseis dias úteis do início do prazo de intimação - Intempestividade verificada - Agravo não conhecido... ()
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