Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel arrematado. Hasta pública. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1 - O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação. ... ()
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