Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão anterior que o julgara prejudicado. Vício de procedimento. Nulidade. Apelo excepcional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. ISS. Tributação diferenciada. Prestação de serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade.
«1 - A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício. ... ()
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