Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Promoção. Vínculo com a administração pública «sub judice. Promoção «sub judice.

«1 - O militar «sub judice, pode ser promovido também «sub judice - porque dependente da estabilidade com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio. Precedentes. ... (Continua)