Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Matéria de direito. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão à terceiros. Precedentes.
«1 - No que tange aos limites subjetivos da coisa julgada, a jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros. ... ()
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