Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Disposições do CTN. Inaplicabilidade.
«1 - «As disposições, do CTN, Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS (Súmula 353/STJ). ... ()
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