Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. CP, art. 213 e CP, art. 217-A continuidade delitiva. Requisito objetivo. Crimes da mesma espécie. Cumprimento. Modo de execução assemelhado. Tutela do mesmo bem jurídico.
«I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. ... ()
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