Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Detração. Período de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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