Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Aposentadoria por tempo de contribuição - Espécie 42 - Benefício previdenciário - Pedido de revisão de tal benefício - Questão eminentemente previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.... ()
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