Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de contrato de honorários de advogado - Pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo executado, com base em sua característica de ser uma associação sem fins lucrativos - Rejeição do pleito pela decisão agravada, que fica mantida - Transferência de dinheiro, por ele, de uma conta para outra, nada tendo sido mencionado ou esclarecido a respeito - Existência de R$ 463.814,85 em um dos bancos, valor expressivo e que afasta a condição de parte hipossuficiente - Declaração de faturamento do agravante, que obteve R$ 2.611.348,48 de «receitas de serviços e R$ 218.623,51 de «receitas financeiras, valores que não se coadunam com o pedido de concessão de gratuidade - Existência de diversos e valiosos imóveis em nome do agravante - Fatos que, somados, impedem que se conceda a ele o benefício da gratuidade, ainda que se trate de entidade de caráter filantrópico - Recurso improvido... (Continua)