Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da aventada traficância, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28
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