Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DESPESAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REFERIDAS RUBRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação de ambas as partes. Comprovação pelo autor da ocorrência dos descontos nas faturas de cartão de crédito. Fato incontroverso. Banco réu que deixou de trazer para os autos documento capaz de comprovar a realização das despesas reclamadas por parte da autora, limitando-se a afirmar que as cobranças estariam expressas no contrato de adesão. Suposto contrato que deu ensejo às cobranças que deixou de vir para os autos, não se desincumbindo o banco réu de seu ônus. Acertada a sentença ao condenar a parte ré à restituição de todos os valores comprovadamente pagos indevidamente, ante a cobrança por serviço bancário não contratado. Devolução que deve ocorrer de forma dobrada, diante da ausência de engano justificável, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42. Danos morais não configurados. Parte autora permanece com o ônus de provar a ocorrência do dano que afirma ter suportado em decorrência da conduta. O simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura danos morais, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, o que não se verifica. Valores impugnados que foram incluídos nas faturas, sem qualquer impacto significante no total a ser pago. Falha da parte ré que não acarretou dano moral indenizável. Pretensão de ver declarado por sentença a inexigibilidade de todos e quaisquer débitos vinculados ao cartão de crédito sob determinadas rubricas é pedido que não consta na inicial, não podendo ser apreciado em grau de recurso. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)