Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.8556.7897.4305

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de rito comum ajuizada em face do Município de São João da Boa Vista objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Competência, a priori, de natureza absoluta, dos Juizados Especiais, nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Contudo, ainda que, in casu, o valor atribuído à causa possa indicar a competência do Juizado, verifica-se que, na hipótese dos autos, será necessária a produção de perícia complexa, para se atestar se a requerente, durante o exercício de atividade laborativa, está/esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos e, ainda, para se aferir o grau de risco, providência, inclusive, postulada pela autora em sua inicial. Perícia que não se confunde com o mero exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10 e que não se coaduna com a complexidade mitigada, própria dos Juizados, conforme dispõe o CF, art. 98, I/88. Precedentes. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (com competência fazendária), ora suscitado.

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