Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de efeito interruptivo dos prazos para outros recursos. Preclusão da decisão embargada. Agravo não provido.
«1 - Face ao princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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