Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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