Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Complementação pelo acórdão recorrido. Impossiblidade. Pedido de extensão. Iguais argumentos. Possibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fazendo a decisão referência apenas à gravidade abstrata do delito e na genérica regulação de cautelar penal, resta caracterizada a flagrante ilegalidade, não podendo ser convalidada por acréscimo de fundamentação em acórdão da Corte de origem que denegou o writ. ... (Continua)