Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Existência de desígnios autônomos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de desígnios autônomos e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio, seria necessário, na hipótese, proceder a um exame aprofundado das provas produzidas nos autos, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)