Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Denúncia por tentativa de homicídio. Desclassificação pelo juízo de primeiro grau para lesão corporal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Razões do agravo interno que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote