Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14 do TJ/SP - Faz-se mister, apenas, que o credor apresente demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, para o título ostentar liquidez e exigibilidade - Providências adotadas pelo exequente no caso dos autos - Não há na lei exigência de assinatura de duas testemunhas - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)