Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 540 DO C. STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social contra sentença que julgou procedentes os pedidos para pagamento de auxílio cesta-alimentação e 13º auxílio cesta-alimentação aos autores. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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