Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Utilização da plataforma «calculadora do cidadão do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração e não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, não se revestindo de força probante para comprovar a aplicação de juros abusivos. ... (Continua)