Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)