Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de manter a isenção do IPVA incidente sobre veículo de propriedade do impetrante, pessoa portadora de deficiência física que não se enquadra nos novos parâmetros de isenção. Lei Estadual 13.296/2008 modificada pela Lei Estadual 17.293/20, mais restritiva. Revogação de isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessidade de observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte, nos Incidentes de Inconstitucionalidade de 0012427-97.2021.8.26.0000, 0012425-30.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, bem como, recentemente, na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. Sentença de concessão parcial da segurança, não tendo havido interposição de recurso voluntário. Recurso oficial improvido, mantida a sentença também por seus fundamentos.