Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ações judiciais em trâmite. Princípio da presunção de inocência. Caso concreto. Observância.

«1 - Consoante o entendimento do STF e do STJ, a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação, em observância ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)