Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Venda de veículo automotor novo. Automóvel usado aceito como parte do pagamento. Posterior revenda. Faturamento. Hipótese de incidência configurada nas duas operações. Intributabilidade da revenda pelas contribuições. Previsão apenas após a vigência da Lei 9.716/1998.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)