Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Transporte de carga. Roubo. Motivo de força maior. Ausência de culpa do transportador. Exclusão da responsabilidade tributária.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. ... ()
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