Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de concessionária de serviço público. Interrupção de serviços de telefonia e internet ao criaad/niterói. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a proteção dos interesses indisponíveis dos socioeducandos que cumprem medida socioeducativa de semiliberdade no Município de Niterói. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)