Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exigência. Teste físico. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face do diretor da Academia de Polícia do Distrito Federal, objetivando declarar nulidade do ato administrativo que ensejou a eliminação do impetrante do concurso público para provimento de vagas no cargo de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Na sentença, a segurança foi denegada. No TJDFT, a sentença foi mantida. ... (Continua)