Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de embargos de declaração conhecidos como agravo interno, uma vez que a parte instada a complementar as razões, manteve-se silente. ... ()
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