Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação. Prazo. Intempestividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos em face de execução que lhe move o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura Agronomia do Espírito Santos - CREA/ES objetivando a nulidade da CDA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a sentença foi mantida. ... (Continua)