Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Não reestruturação da carreira. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp. 11.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp. 11.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp. 1294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp. 1199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012 (STJ, AgRg no REsp. 11.320.532/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). ... (Continua)