Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Penalidade disciplinar. Colação de grau. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem a fim de permitir que a parte impetrante participe de colação de grau. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)