Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.

«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... (Continua)