Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado demonstra, de forma fundamentada, a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de molde que não é possível, na hipótese versada, receber o agravo interno interposto como embargos de declaração. ... (Continua)