Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Demarcação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote