Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Natureza do benefício. Irrelevante. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito da fundamentação trazida ao recurso acerca da natureza do benefício recebido, a jurisprudência dessa Corte não faz tal diferenciação, de forma que se faz necessária a devolução dos valores. ... ()
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