Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca do pagamento do FGTS em caso de contratação temporária de pessoal pela administração pública. Garantia de direito previsto na Lei 8.036/1990, art. 19-A ao recorrente.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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