Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o levantamento de FGTS dos últimos cinco anos trabalhados pela parte autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. No STJ deu-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. ... (Continua)