Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Possibilidade. Julgado recorrido proferido em sintonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)