Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere a restituição de moeda estrangeira. Fundamentação idônea. Impugnação. Apelação. Não ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar «sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos 0012979- 36.2012.403.6181 (Incidente de Restituição de Coisa Apreendida), julgou improcedente o pedido de restituição de moeda estrangeira no importe de US$ 23.831,00 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um dólares), apreendida em 17 de setembro de 2009, nos autos do inquérito policial 14-594/2009 - SR/DPF/SP, tendo em vista que «o requerente não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a propriedade e a origem lícita da moeda estrangeira. Observa-se, ainda, que a declaração de imposto de renda apresentada às fls. 04/08 nada menciona acerca da aquisição da moeda estrangeira, sendo certo que tal restituição sequer constou do pedido originário de restituição de bens apreendidos. ... (Continua)