Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade Lei 8.137/1990m art. 2º, II. Denúncia que descreve suficientemente a conduta do paciente. Recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS cobrado do consumidor final. Recurso desprovido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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