Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 226. Autos de reconhecimento. Comprovação da autoria. Documentos juntados. Supressão de instância. Sustentação oral. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que «a inobservância do disposto no CPP, art. 226, Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução (AgRg no REsp. 11.304.484/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2014). ... (Continua)