Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Decisão monocrática. Possibilidade. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. Quesito genérico. Alegada nulidade por ausência de formulação de quesito sobre excesso de legítima defesa. Agravo não provido.

«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp. 11322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)