Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)