Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de nulidade de sentença prolatada em ação de desapropriação indireta. Acórdão embargado que aprecia a possibilidade jurídica do ajuizamento de tal ação. Paradigma que aprecia a possibilidade jurídica de aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único nos autos de ação de desapropriação indireta. Ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)