Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Habilitação de crédito derivado de condenação em ação civil pública por danos morais coletivos - Decisão que determinou inclusão do crédito na Classe I Trabalhista - Inconformismo da recuperanda - Descabimento - Crédito que decorre de violações à legislação trabalhista, praticadas nas relações de emprego - Irrelevância da titularidade do crédito estar com ente coletivo e não com os trabalhadores individualmente considerados - Crédito de natureza trabalhista - Inteligência dos arts. 41, I, 54 e 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 449, §1º da CLT - Valor do crédito e incidência de correção monetária e juros - Observância do comando judicial transitado em julgado - Acórdão do TST que determinou aplicação da Súmula 439 - Entendimento não alterado pelo julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, ante a modulação dos seus efeitos, que ressalvou processos com trânsito em julgado - Manutenção do cálculo homologado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)