Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA DE EQUIPAMENTOS E DE INCAPACIDADE DE GUARDA DOS MESMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.